A nova legislação sobre segurança privada no Brasil marca um avanço significativo na forma como os serviços de segurança são regulados e oferecidos. Estabelecendo o Estatuto da Segurança Privada, essa legislação atualizada não apenas moderniza as normas que datam dos anos 80, mas também redefine as relações entre empresas, clientes e órgãos reguladores. Este artigo explora as principais mudanças introduzidas pela Lei Nº 14.967, de 9 de Setembro de 2024, e como o Grupo Intersept está alinhado com esses novos padrões.
Veja o resumo deste conteúdo
Visão Geral da Nova Legislação
Segundo Luis Carlos Batista Ribas, Diretor Comercial da Grupo Intersept, a nova legislação é um marco para a segurança privada no Brasil. “A legislação anterior dos anos 80 já não conseguia abranger toda a modernização que o setor de segurança privada sofreu. Agora, com a nova lei, tanto órgãos fiscalizadores quanto contratantes terão uma base mais sólida e atualizada para suas operações,” afirma Ribas.
Principais Serviços Cobertos pela Nova Legislação
A nova lei abrange uma ampla gama de serviços de segurança, incluindo:
- Vigilância armada e desarmada
- Segurança eletrônica e monitoramento eletrônico
- Escolta armada
- Transporte de valores
- Segurança em instituições financeiras
Diretrizes Importantes para Contratação de Serviços de Segurança
Contratação de Empresas Autorizadas
A lei estipula que todos os serviços de segurança devem ser prestados por empresas devidamente autorizadas pela Polícia Federal. É fundamental que os clientes verifiquem essa autorização antes de contratar um serviço, garantindo assim a legalidade e a qualidade da segurança provida.
Penalidades para Empresas e Clientes
Empresas que operarem sem a devida autorização, assim como clientes que as contratarem, estarão sujeitos a severas penalidades. Isso inclui multas significativas, que podem variar de R$1.000,00 a R$15.000,00, e podem ser aumentadas até três vezes dependendo da condição econômica do infrator.
Ações em Caso de Irregularidades
A Polícia Federal tem autoridade para encerrar imediatamente qualquer operação de segurança que esteja sendo conduzida sem a necessária autorização, além de aplicar outras medidas cabíveis para garantir a conformidade com a lei.
O Compromisso do Grupo Intersept com a Nova Legislação
O Grupo Intersept está totalmente comprometido em cumprir com as novas exigências da legislação de segurança privada. Com políticas rigorosas de conformidade e uma contínua atualização dos nossos procedimentos, garantimos que todos os nossos serviços estejam em plena conformidade com as normas estabelecidas, assegurando não apenas a segurança, mas também a tranquilidade dos nossos clientes.
Perguntas Frequentes
Como posso verificar se uma empresa de segurança está autorizada?
Você pode solicitar a documentação da empresa e verificar junto à Polícia Federal se a mesma está com a autorização em dia.
O que fazer se descobrir que contratei uma empresa não autorizada?
É recomendável cessar imediatamente o contrato e notificar as autoridades para evitar penalidades.
Como a nova lei afeta os contratos de segurança já existentes?
Todos os contratos existentes precisam ser revisados para garantir que estejam em conformidade com as novas regulamentações.
